Imagem: Reprodução/ Filbrás Comercial Brasil
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (03/03), em discussão única o projeto de lei 61/19, do deputado Fábio Silva (DEM), que determina que os cidadãos que tiverem os hidrômetros de suas residências furtados terão direito à reposição gratuita do equipamento por parte da concessionária de água e esgoto. O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. De acordo com o projeto, para ter direito ao benefício, o consumidor deverá apresentar o boletim de ocorrência do furto no momento da requisição do novo aparelho, com dados como o endereço do imóvel e o número de matrícula existente na fatura.
Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser multada de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Os hidrômetros viraram alvo de ladrões por causa do material que reveste o equipamento, que é revendido. Segundo a Cedae, houve um aumento de 45% no número de furtos registrados. Nada mais justo que o consumidor, que já foi penalizado com o furto, fique isento da reposição do equipamento, uma vez que Segurança Pública é um dever do Estado para com o cidadão”, defendeu o autor da medida.
