A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei (PLS 580/2015) de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga presos a ressarcir o Estado por despesas de manutenção quando estiverem no sistema prisional. A proposta definiu um teto de 25% da remuneração do preso hipossuficiente e a inclusão na dívida ativa, nos casos em que o detento se recusar a pagar os custos. O texto agora segue para análise no plenário da casa.
Segundo a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), o projeto transforma em lei uma previsão já existente no Código Penal. A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. Em seu parecer, a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até um quarto da remuneração recebida.
Caso o preso tenha condição financeira de pagar suas despesas e não o faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na “dívida ativa da Fazenda Pública”. No caso de presos que comprovadamente não tiverem como arcar com o valor, Soraya acrescentou em seu parecer a suspensão da dívida por cinco anos. Se a situação financeira dele não mudar nesse período, a obrigação do pagamento é extinta.
O projeto prevê a criação de um fundo para os presos provisórios que podem receber o dinheiro de volta em caso de absolvição. Os presídios serão responsáveis pela classificação dos custos de seus presos. “Isso varia de estado pra estado; de prisão pra prisão. Tem presos que custam mais e outros que custam menos. Vai ser feito cada caso e vamos pedir que cumpram no sentido de que cada presídio avalie o custo de seu preso”, explica a senadora.
