quinta-feira , 29 outubro 2020
Foto: Câmara de Vereadores de Cordeiro

Câmara Municipal aprova aumento de salários de vereadores e secretários municipais em Cordeiro A fixação dos subsídios terá eficácia e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, em atenção a vigência da Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

A fixação dos subsídios terá eficácia e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, em atenção a vigência da Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Foto: SF Noticias

A Câmara de Vereadores do município de Cordeiro, na Região Serrana do Rio, aprovou no último dia 23 o aumento salarial para vereadores e secretários da Prefeitura. A Lei que fixa os subsídios dos membros do poder executivo de Cordeiro para a legislatura 2021 a 2024 já foi sancionada pelo Prefeito e publicada no Diário Oficial do município. De acordo com o texto da lei, ficam estabelecidos os subsídios dos membros do Poder Executivo, a ser pago em 12 parcelas mensais, vedada a percepção de acréscimos ou vantagens pessoais, com os valores de R$ 12.000,00 para Prefeito; R$ 6.000,00 para vice-prefeito e R$ 6.500,00 para Secretários Municipais. Segundo dados do Portal da Transparência, os secretários têm vencimento de R$ 3.450,00 atualmente. A fixação dos subsídios terá eficácia e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, em atenção a vigência da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19). (continua após a publicidade)

Os agentes políticos, membros do Poder Executivo, além das 12 parcelas mensais, também fazem jus ao 13º subsídio integral, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, além do direito a férias, com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o subsídio pago no mês em que foram concedidas, estas caracterizadas como direito constitucional. A lei que prevê o aumento salarial dos vereadores também já foi sancionada e publicada. Segundo a Lei, o subsídio mensal dos vereadores para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024, será de 12 parcelas de R$ 6.900,00, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. As disposições previstas na lei, entretanto, também terão sua eficácia suspensa, ou seja, somente produzirão seus efeitos jurídicos, após cessar a vigência da lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020. O atual salário dos vereadores é de R$ 3.450,00. Na sessão do dia 23, um dos vereadores destacou que o salário dos vereadores estava sem aumento desde 2008.

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