O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 8.114, que permite o pagamento de boletos bancários, mesmo após a data de vencimento, em qualquer canal de atendimento disponível pela instituição financeira: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico.
Segundo o texto, a agência bancária responsável deverá calcular a multa e juros devidos pelo consumidor em caso de pagamento após a data de vencimento.
A instituição financeira que descumprir as novas regras sofrerá sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor. A norma entrará em vigor em janeiro de 2019.
