O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT).
Siga o SF Notícias no Instagram @sfnoticias
A revogação do seguro obrigatório fez parte de acordo entre governo e Congresso para aprovação de pacote fiscal. Durante análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados, parlamentares e o Executivo firmaram acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT.
O imposto voltaria a ser cobrado neste mês de janeiro, e a expectativa do governo é que o valor cobrado ficasse entre R$ 50 e R$ 60. Agora, sem o retorno do imposto, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
📱Receba as notícias da sua cidade e região no seu WhatsApp. É muito fácil!
Basta seguir o canal do SF Notícias no WhatsApp clicando AQUI. Ao clicar no link, você será direcionado a uma página do WhatsApp, onde vai encontrar a opção de “Acessar o canal”. Depois, já dentro do canal no WhatsApp, bastará clicar em “Seguir”.
Ver essa foto no Instagram
