A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou um projeto que prevê a isenção do pagamento de nova taxa de arrecadação ou Documento Único de Arrecadação Estadual (Duda) em casos de reprovação no primeiro exame prático para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Projeto de Lei 4.140/24 que prevê a isenção do pagamento de nova taxa em casos de reprovação no primeiro exame prático para emissão da CNH foi aprovado em segunda discussão na última quinta, e agora, a norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A proposta é de autoria do deputado Bruno Boaretto. “Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran-RJ, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos”, afirmou.
Caso a medida entre em vigor, os contribuintes não precisarão pagar nova taxa para reagendar os exames. A norma complementa a Lei 4.883/06, que isenta o pagamento de DUDA para a retirada de primeira habilitação das pessoas com deficiência.
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