Os concursos públicos para cargos das polícias Militar e Civil do Estado do Rio devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/06. A determinação é da Lei 8407/19, sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quarta-feira (29/05).
A proposta, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio. A deputada explicou que o objetivo é fazer com que os policiais tenham ciência dos direitos das mulheres para atuação em casos de violência.
“Atualmente, o feminicídio é um problema criminal e de saúde pública e precisa de políticas públicas urgentes. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Por isso é importante que os agentes públicos que lidam com a situação conheçam essa legislação”, avaliou a deputada.
