A Cactus Gaming é uma das principais provedoras de tecnologia de iGaming para o mercado nacional. Um dos seus integrantes, Hugo Ribeiro, atual gerente jurídico da empresa, abordou um assunto em voga nos últimos meses do ano.
Ribeiro apontou que a API de Impedidos correspondeu a um passo adiante no processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online do Brasil. Isso porque trata-se da limitação de acesso de determinados brasileiros às plataformas de iGaming licenciadas no país, sobretudo, aqueles que recebem algum tipo de auxílio oriundo de programas sociais, como é o caso do Bolsa Família.
No entanto, o representante da Cactus Gaming ressaltou que essa medida exige rigor jurídico e técnico em sua implementação. De acordo com Hugo Ribeiro, essa medida não se limita a ser somente um mecanismo de controle, mas surge como um instrumento que necessita balancear a liberdade econômica, direitos assegurados pela Constituição Federal e o interesse público.
Por isso, o especialista frisou que a execução da API de Impedidos precisa ocorrer em conformidade com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo essencial para garantir sua legitimidade.
Caso contrário, qualquer desvio de finalidade pode representar desrespeito grave a privacidade e discriminação indevida. No fim das contas, a responsabilidade cabe tanto às empresas de apostas licenciadas no Brasil quanto à entidade regularidade para assegurar que a tecnologia seja utilizada com transparência, proporcionalidade e respeito aos brasileiros envolvidos.
Secretaria de Prêmios e Apostas
Hoje em dia, essa responsabilidade de monitorar, fiscalizar e licenciar o ecossistema de apostas online cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. Régir Dudena é o atual secretário de Prêmios e Apostas e responde por essa autarquia federal.
Além disso, a Secretaria também conta com uma lista das empresas de apostas devidamente autorizadas a operar no Brasil que é atualizada constantemente e pode ser acessada a qualquer momento por qualquer brasileiro visando averiguar a situação de uma plataforma específica.
