A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (28.07), em sessão extraordinária marcada para as 13h30, o projeto de lei 2.055/16, que autoriza a suspensão, até o fim do ano, da exigência de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos. O projeto, assinado por 16 deputados, foi redigido após um encontro com cerca de 30 prefeitos realizado nesta quarta (27.07) no plenário da Casa, pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado.
Horas antes, durante a reunião, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj), Anderson Zanon, prefeito de Sapucaia, na Região Serrana, alertava: em meio à crise, as cidades correm risco de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Muitos municípios estão vergados sob o peso dos precatórios e não estão conseguindo pagar. Vão deixar isso como restos a pagar num ano em que a LRF não permite isso, por ser o último ano de mandato.”
Assinam o projeto dos precatórios os deputados Edson Albertassi (PMDB); Luiz Paulo (PSDB); Tio Carlos (SDD); Martha Rocha e Janio Mendes (PDT); Milton Rangel e Marcia Jeovani (DEM); Marcio Pacheco (PSC); Ana Paula Rechuan e Rosenverg Reis (PMDB); Tia Ju (PRB); Carlos Minc (Sem Partido); Wanderson Nogueira e Paulo Ramos, (PSol); Dr. Sadinoel (PMB), e Comte Bittencourt (PPS).
Outras propostas
Além da suspensão dos pagamentos, os prefeitos querem apoio a instalação de novos empreendimentos. O objetivo é seguir o exemplo de Três Rios, no Centro-sul fluminense, que deu isenção do IPTU, ISS e licença para instalação das obras, além da redução do ICMS para 2% até 2030. “Três Rios é um exemplo de cidade que deu certo com a medida. Tudo que impacta em mais receita em um momento como esse é providencial”, afirma o prefeito Vinícius Farah.
Fundo de Equilíbrio Fiscal
O encontro também abordou o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEF), aprovado pela Alerj. Como a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassado aos municípios, a criação deste Fundo pode ajudar a aliviar a crise.
O deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a reunião, explicou que o projeto foi baseado no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a reduzir incentivos. “O objetivo é melhorar as finanças do Estado e dos municípios.”
Anderson Zanon, da Aemerj, também propôs um pacto de governança com o objetivo de buscar soluções de acordo com as necessidades de cada região.
